Termos de Uso | Mathaus Agacci Summit

TERMOS DE USO, COMPRA, ACESSO E PARTICIPAÇÃO MATHAUS AGACCI SUMMIT Última atualização: 9 de agosto de 2026 Os presentes Termos de Uso, Compra, Acesso e Participação (“Termos”) disciplinam o cadastro, a aquisição de ingresso, o pagamento, o credenciamento, o acesso e a participação no Mathaus Agacci Summit (“EVENTO”), bem como a utilização de sua página eletrônica e de seus sistemas relacionados. Para fins destes Termos, considera-se ORGANIZAÇÃO a MATHAUS AGACCI BUSINESS LTDA., responsável pela realização e comercialização do EVENTO. Ao selecionar a caixa de aceite e prosseguir com a contratação, o participante (“PARTICIPANTE”) declara que: a) teve acesso prévio ao conteúdo integral destes Termos e da Política de Privacidade; b) leu e compreendeu suas disposições; c) concorda expressamente com as condições aqui estabelecidas; d) forneceu informações verdadeiras e atualizadas; e e) reconhece a validade jurídica do aceite realizado por meio eletrônico. A ORGANIZAÇÃO poderá manter registros eletrônicos capazes de demonstrar o aceite, inclusive versão do documento, identificação do cadastro, data, horário e demais registros técnicos relacionados à contratação. 1. DO EVENTO O Mathaus Agacci Summit é um evento presencial de caráter educacional, profissional, empresarial e de networking, composto por palestras, painéis, experiências, atividades e conteúdos definidos pela ORGANIZAÇÃO. A inscrição confere ao PARTICIPANTE exclusivamente os direitos expressamente indicados na modalidade de ingresso adquirida. Nenhum serviço, benefício, produto, refeição, hospedagem, transporte ou vantagem será considerado incluído no preço do ingresso salvo quando assim expressamente informado pela ORGANIZAÇÃO. 2. DO CADASTRO A aquisição do ingresso depende do preenchimento completo do formulário de cadastro. O PARTICIPANTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, incluindo os dados pessoais, profissionais e de endereço solicitados. O PARTICIPANTE responde pela veracidade das informações fornecidas. A ORGANIZAÇÃO não se responsabiliza por falhas de comunicação, problemas de credenciamento, emissão incorreta de certificado, impossibilidade de contato ou outros prejuízos decorrentes de informações falsas, incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio PARTICIPANTE. A ORGANIZAÇÃO poderá solicitar confirmação ou documentação complementar sempre que razoavelmente necessária à segurança, prevenção de fraudes, confirmação da identidade ou regular execução do EVENTO. 3. DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO O preenchimento do formulário, isoladamente, não assegura vaga no EVENTO. A inscrição somente será considerada confirmada após: a) conclusão do cadastro; b) aceite dos documentos aplicáveis; c) efetiva aprovação do pagamento; e d) identificação da respectiva transação pelos sistemas da ORGANIZAÇÃO. A geração de Pix, tentativa de pagamento, autorização pendente, cartão recusado ou operação não concluída não garante reserva de vaga. Enquanto o pagamento não estiver confirmado, a ORGANIZAÇÃO poderá disponibilizar a vaga para terceiros. 4. PREÇO, PAGAMENTO E INTERMEDIADORES O valor do ingresso será aquele informado no momento da contratação. Quando houver parcelamento, juros, tarifas ou encargos relacionados ao meio de pagamento, suas condições serão apresentadas ao PARTICIPANTE antes da conclusão da compra. O processamento do pagamento poderá ser realizado por terceiros especializados, inclusive pelo Mercado Pago. A ORGANIZAÇÃO não armazena número integral de cartão de crédito nem código de segurança do cartão. A ORGANIZAÇÃO poderá conservar os identificadores e informações não sensíveis da transação necessários à conciliação financeira, prevenção de fraudes, atendimento, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais. 5. INGRESSO PESSOAL, NOMINATIVO E INTRANSFERÍVEL O ingresso adquirido para o Mathaus Agacci Summit é estritamente pessoal, individual, nominativo e intransferível. É vedada, salvo determinação legal em sentido contrário: a) a cessão do ingresso; b) a transferência da inscrição para terceiro; c) a substituição do participante originalmente cadastrado; d) a revenda do ingresso; e) a doação do ingresso; f) o empréstimo da credencial; g) a comercialização ou disponibilização de QR Code, pulseira, crachá ou qualquer outro mecanismo de acesso. A inscrição permanecerá vinculada ao nome e CPF do PARTICIPANTE informado no ato da contratação. O pagamento por cartão, Pix ou outro meio pertencente a terceiro não altera a identidade do PARTICIPANTE cadastrado e não confere ao pagador direito de substituir o beneficiário do ingresso. A ORGANIZAÇÃO poderá exigir, no credenciamento e durante o EVENTO, documento oficial de identificação com fotografia. Constatada divergência entre a identidade da pessoa que pretende ingressar e o cadastro correspondente, a ORGANIZAÇÃO poderá impedir o acesso até que a situação seja esclarecida. A ORGANIZAÇÃO não possui obrigação contratual de aceitar pedidos voluntários de substituição, troca de titularidade ou transferência da inscrição. A vedação prevista nesta cláusula não pretende afastar direitos que sejam inderrogavelmente assegurados pela legislação brasileira. 6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO Quando presentes os requisitos legais, será observado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O exercício do direito deverá ocorrer pelo canal oficial indicado pela ORGANIZAÇÃO e dentro do prazo estabelecido pela legislação aplicável. Decorrido eventual prazo legal de arrependimento, o pedido de desistência do PARTICIPANTE não implica automaticamente direito ao reembolso, devendo ser observado o regime jurídico aplicável e as condições da contratação. A impossibilidade pessoal de comparecimento do PARTICIPANTE, inclusive por compromissos profissionais, viagens, alteração de agenda ou motivos particulares, não transforma automaticamente o ingresso em transferível. Nada nesta cláusula deverá ser interpretado como limitação a direitos que, por lei, não possam ser afastados contratualmente. 7. PROGRAMAÇÃO, PALESTRANTES E ALTERAÇÕES OPERACIONAIS A programação divulgada reflete o planejamento da ORGANIZAÇÃO existente no momento de sua publicação. Por razões técnicas, operacionais, pessoais, logísticas ou decorrentes de circunstâncias supervenientes, poderão ocorrer alterações relativas a: a) palestrantes; b) convidados; c) horários; d) sequência das atividades; e) duração de palestras e painéis; f) temas específicos; g) salas; h) intervalos; i) fornecedores; j) estrutura operacional; e k) demais elementos acessórios do EVENTO. A indicação de determinado palestrante ou convidado não deverá ser interpretada, isoladamente, como garantia absoluta de sua presença em qualquer circunstância. A impossibilidade superveniente de participação de palestrante poderá ensejar sua substituição ou adequação da programação. Alterações que preservem substancialmente a natureza e a proposta do EVENTO não constituem, por si sós, cancelamento do EVENTO, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável. 8. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E FATOS ALHEIOS AO CONTROLE DA ORGANIZAÇÃO A ORGANIZAÇÃO poderá adotar medidas razoáveis de adequação, adiamento, alteração operacional ou reorganização do EVENTO quando sua execução for afetada por fatos extraordinários ou alheios ao seu controle razoável. Podem ser abrangidos, conforme o caso: a) atos de autoridade pública; b) calamidade; c) situações sanitárias; d) desastres naturais; e) eventos climáticos severos; f) interrupção relevante de serviços essenciais; g) indisponibilidade grave de instalações; h) ameaça à segurança; i) impossibilidade superveniente de utilização do local; e j) outras hipóteses de caso fortuito ou força maior. As consequências jurídicas serão analisadas à luz das circunstâncias concretas e da legislação aplicável. 9. CREDENCIAMENTO E CONTROLE DE ACESSO A participação poderá depender da apresentação de documento oficial com fotografia e dos elementos de identificação definidos pela ORGANIZAÇÃO. Crachás, pulseiras, QR Codes e demais credenciais eventualmente fornecidos destinam-se exclusivamente ao PARTICIPANTE cadastrado. A ORGANIZAÇÃO poderá adotar controles de entrada e reentrada destinados à segurança e à prevenção de fraude. 10. CONDUTA DO PARTICIPANTE O PARTICIPANTE compromete-se a respeitar a ORGANIZAÇÃO, os palestrantes, funcionários, fornecedores e demais participantes. Poderão ensejar adoção de medidas destinadas à preservação da segurança e regularidade do EVENTO: a) atos de violência ou ameaça; b) assédio; c) discriminação; d) perturbação deliberada das atividades; e) dano ao patrimônio; f) tentativa de acesso a áreas restritas; g) prática de ato ilícito; h) utilização indevida de credenciais; e i) condutas que coloquem terceiros em risco. Conforme a gravidade e as circunstâncias, a ORGANIZAÇÃO poderá impedir a permanência do participante responsável por conduta incompatível com a realização regular e segura do EVENTO, respeitada a legislação aplicável. 11. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE CAPTAÇÃO E USO DE IMAGEM, VOZ E NOME O PARTICIPANTE declara estar expressamente ciente de que o Mathaus Agacci Summit será fotografado, filmado, gravado e documentado por profissionais contratados pela ORGANIZAÇÃO e eventualmente por veículos de comunicação, parceiros e fornecedores autorizados. Ao aderir a estes Termos e comparecer ao EVENTO, o PARTICIPANTE AUTORIZA EXPRESSAMENTE, A TÍTULO GRATUITO, A CAPTAÇÃO, FIXAÇÃO, GRAVAÇÃO, REPRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM, VOZ E NOME, quando obtidos no contexto do EVENTO. A autorização abrange utilização: a) institucional; b) publicitária; c) promocional; d) comercial; e) informativa; f) educacional; g) jornalística; h) histórica; i) documental; e j) destinada à divulgação do Mathaus Agacci Summit, de suas futuras edições e das atividades relacionadas à ORGANIZAÇÃO. A autorização contempla, entre outros, os seguintes meios: a) Instagram; b) Facebook; c) LinkedIn; d) TikTok; e) YouTube; f) websites; g) landing pages; h) anúncios patrocinados; i) televisão; j) imprensa; k) vídeos institucionais; l) fotografias; m) reels, stories e vídeos curtos; n) anúncios digitais; o) apresentações institucionais; p) materiais impressos; q) e-mails; r) plataformas de transmissão e conteúdo; e s) outros meios físicos ou digitais existentes atualmente ou que venham a surgir. O PARTICIPANTE autoriza a utilização do conteúdo de forma individual ou coletiva, podendo sua imagem aparecer: a) em imagens gerais da plateia; b) em registros de networking; c) em gravações das palestras; d) em fotografias do ambiente; e) em depoimentos concedidos voluntariamente; f) em compilações e vídeos promocionais; e g) em materiais relacionados ao EVENTO. Fica autorizada, dentro dos limites da finalidade prevista nesta cláusula, a edição técnica dos registros, incluindo seleção de trechos, cortes, montagem, enquadramento, legendagem, adaptação de formato, inclusão de identidade visual, trilha sonora e composição com outros materiais. A autorização é concedida sem limitação territorial, de forma que os registros poderão ser divulgados no Brasil e no exterior. A autorização é concedida sem pagamento, royalties, cachê, participação financeira ou qualquer outra contraprestação, não podendo o PARTICIPANTE exigir remuneração pela utilização autorizada. Nenhuma disposição desta cláusula autoriza utilização deliberadamente difamatória, ilícita ou ofensiva à honra do PARTICIPANTE. Os direitos de personalidade permanecem pertencentes ao PARTICIPANTE, sendo concedida à ORGANIZAÇÃO autorização de utilização nos limites previstos nesta cláusula. 12. REGISTRO AUDIOVISUAL DO EVENTO PELA ORGANIZAÇÃO As gravações produzidas pela ORGANIZAÇÃO, sua edição, montagem, identidade visual, elementos gráficos, roteiros, composições e demais conteúdos próprios constituirão materiais cuja utilização e exploração caberão aos respectivos titulares de direitos. A ORGANIZAÇÃO poderá realizar transmissões, produzir filmes institucionais, documentários, vídeos promocionais, cursos, conteúdos digitais, retrospectivas e materiais publicitários derivados dos registros do EVENTO, observados os direitos legalmente protegidos dos participantes e terceiros. 13. RESTRIÇÕES À GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO PELOS PARTICIPANTES A ORGANIZAÇÃO poderá limitar ou proibir fotografias, gravações de áudio, filmagens ou transmissões em determinadas atividades. É expressamente vedado ao PARTICIPANTE, sem autorização: a) gravar integralmente palestras ou painéis; b) transmitir integralmente atividades ao vivo; c) reproduzir ou redistribuir conteúdos substanciais; d) comercializar gravações; e) disponibilizar cursos ou materiais derivados das apresentações; e f) explorar economicamente conteúdo protegido de palestrantes, ORGANIZAÇÃO ou terceiros. 14. PROPRIEDADE INTELECTUAL A aquisição do ingresso não transfere ao PARTICIPANTE direitos de propriedade intelectual. Marcas, nomes empresariais, logotipos, apresentações, palestras, métodos, textos, slides, vídeos, fotografias, apostilas, materiais didáticos e demais conteúdos permanecem protegidos pelas normas aplicáveis. É vedada sua reprodução, distribuição, comercialização, adaptação ou exploração econômica sem autorização do respectivo titular. 15. AUSÊNCIA DE PROMESSA OU GARANTIA DE RESULTADOS Os conteúdos e experiências do EVENTO possuem caráter educacional e informativo. A participação não constitui promessa ou garantia de: a) aumento de faturamento; b) obtenção de clientes; c) sucesso profissional; d) resultados financeiros; e) crescimento empresarial; f) aprovação em qualquer procedimento; g) formação de parcerias; ou h) qualquer resultado individual específico. Decisões profissionais, comerciais, financeiras e pessoais tomadas pelo PARTICIPANTE permanecem sob sua responsabilidade. 16. BENS PESSOAIS O PARTICIPANTE deverá manter sob sua guarda seus pertences pessoais. A ORGANIZAÇÃO não será responsabilizada por eventos decorrentes exclusivamente de culpa do próprio PARTICIPANTE, fato de terceiro ou circunstância que legalmente exclua a responsabilidade da ORGANIZAÇÃO. Esta cláusula não exclui eventual responsabilidade que decorra diretamente da legislação aplicável. 17. COMUNICAÇÕES RELACIONADAS AO EVENTO A ORGANIZAÇÃO poderá encaminhar comunicações necessárias à execução da contratação, ainda que o PARTICIPANTE não tenha autorizado comunicações publicitárias. Incluem-se: a) confirmação de cadastro; b) confirmação ou pendência de pagamento; c) credenciamento; d) localização; e) horários; f) alterações relevantes; g) informações operacionais; h) certificado; e i) atendimento relacionado à inscrição. 18. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS O tratamento dos dados pessoais será realizado conforme a Política de Privacidade do Mathaus Agacci Summit. A Política de Privacidade integra o processo de contratação e deverá ser disponibilizada ao PARTICIPANTE antes da conclusão do cadastro. 19. PROVA ELETRÔNICA DO ACEITE O PARTICIPANTE concorda que poderão ser armazenados registros destinados à comprovação da contratação, incluindo: a) versão dos Termos aceita; b) versão da Política de Privacidade; c) data e horário do aceite; d) identificação do cadastro; e) identificadores técnicos pertinentes; f) status da contratação; e g) manifestações de consentimento realizadas eletronicamente. 20. NULIDADE PARCIAL A eventual invalidade ou inexequibilidade de uma cláusula não afetará automaticamente as demais disposições destes Termos. Sempre que possível, a cláusula afetada deverá ser interpretada na máxima extensão juridicamente admitida, preservando-se a finalidade legítima originalmente perseguida. 21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Estes Termos serão regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. A competência para solução de controvérsias observará as regras legais aplicáveis, inclusive as normas protetivas do consumidor quando incidentes.

Termos de Uso, Compra, Acesso e Participação – Mathaus Agacci Summit